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OUTORGA
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico com o objetivo de mapear e monitorar as propriedades rurais em relação à preservação ambiental. Instituído pela Lei nº 12.651/2012, o CAR tem algumas funções principais como: mapeamento das áreas de preservação, regularização ambiental, transparência e monitoramento assim como facilitação de políticas públicas. Para se cadastrar, o proprietário rural precisa fornecer informações sobre a localização da propriedade, o uso do solo, e as áreas de vegetação nativa. Esse registro é essencial para a gestão ambiental e para a promoção da sustentabilidade no setor agrícola.
Solicitação de
dispensa de outorga
Solicitação de outorga
de direito de uso e interferência
Solicitação de licença para autorização para perfuração de poço tubular
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